(DOC. VP 566.6303.4810.8041)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação fin

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