Jurisprudência sobre
iof

651 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou os cálculos realizados pelo perito judicial e julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença. Irresignação da executada. Planilha elaborada de acordo com os parâmetros fixados nos autos. Questões atinentes à aplicação do reajuste anual retroativo («Retrotac) em novembro de 2007 e do IOF em março de 2008 que foram apreciadas por decisum anterior não impugnado. Preclusão. Ausência de incorreção na aplicação dos juros da mora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação de bem. Nulidade da contratação do seguro prestamista, venda casada. Pedido de restituição. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Tarifas bancárias. Legalidade. Seguro. Venda casada não caracterizada. Tarifa de cadastro e avaliação de veículo. Cobrança legítima. IOF. Cálculo correto. Ausência de prova de prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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654 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de improcedência - Apelação das embargantes - Preliminares arguidas pelas partes rejeitadas - CDC - Inaplicabilidade - Relação de insumo - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Juros excessivos - Inocorrência - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Comissão de intermediação - Serviços prestados - IOF - Expressa previsão contratual - Decisão mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... (Continua)

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655 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01)  -  Legalidade da Tabela Price -  Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida-  Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato  - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Cobrança de IOF que decorre da lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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656 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tributário. IOF. Transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações. Lei 8.038/1990, art. 1º, IV. Imposto não incidente sobre o patrimônio. Alíquota. Lei 8.038/1990, art. 5º, III, da mesma lei. Alegada ofensa à capacidade contributiva e ao não confisco. Impossibilidade de análise. Ausência de indicação das peculiaridade do caso concreto. Fiscalidade e extrafiscalidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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657 - STJ. Tributário e constitucional. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Iof. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (REsp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

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658 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,97% AO MÊS; 42,08% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". NO CASO DOS AUTOS, OS JUROS CONTRATADOS NÃO EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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661 - TJSP. Apelações - Revisão de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.

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662 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação revisional (financiamento de veículo) - Decisão indeferiu tutela de urgência para impedir a negativação do nome do autor, mantê-lo na posse do veículo e autorizar o depósito do valor incontroverso - Alegação de cobrança juros remuneratórios abusivos, além de cobrança indevida de tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, IOF, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista - Probabilidade do direito não demonstrada (CPC, art. 300) - Possibilidade do depósito judicial do valor incontroverso, por conta e risco do autor, sem efeito liberatório da mora (art. 330, §3º, do CPC) - Recurso provido em parte.... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO.

Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. ... (Continua)

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665 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -

Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte - Súmula 660/STF - Concessão da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO.

Revisional de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Restituição simples. Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO.

Revisional de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Seguro. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Restituição simples. Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Contratação expressa - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual - Entendimento do e. STJ - Alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratada - Ausência de comprovação - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus da autora de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - IOF - Possibilidade de Cobrança - Imposto compulsório - Entendimento do e. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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669 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,13% a.m. o qual é inferior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juros aplicada e não se confunde com o custo efetivo total do contrato (CET), o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Sentença mantida. ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. IOF. Licitude. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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672 - TJSP. PREPARO -

Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Reconhecida fraude na contratação - - Sentença que declarou a inexigibilidade e inexistência do contrato e determinou a devolução dos juros e IOF acrescidos aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora. ... (Continua)

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674 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inovação recursal reconhecida quanto ao pedido referente ao IOF. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Abusividade da taxa de juros pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Constitucionalidade do Medida Provisória 2.710-36/2001, art. 5º. Menção à capitalização no instrumento contratual. Cláusula com previsão expressa sobre a possibilidade de amortização. Abusividade não configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL.

Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da cobrança de IOF, opção pelo financiamento do tributo, que tem como base de cálculo o valor do financiamento. Aplicável tema repetitivo 621, do STJ. Regularidade da cobrança de seguro prestamista, ausência de prova de imposição da contratação. Capitalização dos juros, incidência do enunciado da súmula 541, do STJ. Tabela Price, legalidade, forma de amortização dos juros. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... (Continua)

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678 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)

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679 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Seguro de Proteção Financeira - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - IOF - Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331/RS - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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680 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Inexistência. IOF. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobranças lícitas. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documentos copiados aos autos que demonstraram a efetiva prestação dos serviços pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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682 - TJSP. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - CABIMENTO EM PARTE - É

abusiva a cláusula que fixa, em financiamento bancário, a taxa de juros remuneratório acima de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN, impondo sua limitação a esse patamar - A tarifa de cadastro é legalmente autorizada, mas o preço contratado de R$ 800,00 é abusivo, devendo ser reduzido para R$ 500,00, quantia apta a remunerar a instituição financeira pelo serviço acessório prestado - Não é ilícito convencionar o financiamento do valor do IOF devido - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Recurso provido em parte.... (Continua)

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683 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de cláusulas. Financiamento de veículo. Sentença procedente.

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684 - TJSP. Apelação. Revisional de saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Oitiva de testemunha que não se afigura prova hábil a solucionar a controvérsia instaurada nos autos. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição, na forma simples, da quantia desembolsada pelo autor a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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685 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O prequestionamento exigido por esta Corte para fins de abertura de instância do recurso especial diz respeito à manifestação expressa ou tácita pela Corte de Origem a respeito da tese levantada pela parte recorrente. Se a tese e os artigos de lei somente compõem as petições da parte recorrente, não há prequestionamento. Daí a correta incidência da Súmula 211/STJ: « Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... (Continua)

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686 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão de 2ª instância acolhendo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental em desafio à decisão monocrática do relator (efeito suspensivo).

«Decisão de 1ª instância que defere pedido de antecipação de tutela em relação a dois pedidos, mas que adentra parcialmente no mérito da ação sem a devida formação do contraditório. Primeiro pedido calcado na devolução das vias originais de autorização de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Segundo pedido calcado na obrigação de as requeridas publicarem o extravio da via original de autorização de isenção do ICMS de Pernambuco em jornal de grande circulação. Requisitos do CPC/1973, art. 273, caput, verificados somente em relação ao primeiro pedido (devolução dos documentos). Necessidade de instrução processual para acolhimento do segundo pedido (publicação de extravio em jornal de grande circulação). Afronta ao devido processo legal que se encontra amparado no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Decisão parcialmente reformada. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo intocável a decisão de 2ª instância que acolheu efeito suspensivo do agravo de instrumento. Dar provimento parcial ao Agravo de instrumento somente para desobrigar a agravante de publicar o extravio do documento de isenção de ICMS em jornal de grande circulação (2º pedido), até que a instrução processual do feito de origem seja finalizada e o mesmo seja sentenciado pelo juízo de 1ª instância, mantendo intocável o restante da antecipação de tutela referente à obrigação de devolver os documentos de isenções de IPI, IOF, ICMS de São Paulo e Pernambuco. Decisão unânime.... (Continua)

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687 - TJSP. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Banco que apresentou os instrumentos contratuais de adesão e autorização para desconto em conta corrente - Não padecem de irregularidade as operações financeiras em questão - Autora que solicitou os empréstimos e se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária - Descabida a cobrança a título de seguro (R$ 69,69 e R$ 22,53) por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realização - Falta de demonstração da opção de contratar ou não o seguro à autora, de modo a evidenciar a abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV - IOF (R$ 37,27 e R$ 9,64) - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário (Decreto 6.306/2007) - Termo inicial da correção monetária que deve ser a data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora corretamente definidos a partir da sentença (art. 405, do CC) - Honorários sucumbenciais fixados na sentença, 10% do valor da causa (R$ 30.000,00), que não se revelam excessivos, devendo ser mantidos - Dano moral não configurado - Autora que efetivamente se beneficiou dos valores mutuados e não há nos autos evidência de vício de vontade ou negativação do seu nome - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Indenização indevida - Ônus sucumbenciais definidos na sentença (70% para a autora e 30% para o réu) mantidos - Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do réu para afastar a condenação deste à repetição do indébito relacionado ao IOF decorrente dos empréstimos objeto da lide, mantidos os percentuais dos ônus sucumbenciais (custas e honorários), nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da demandante... (Continua)

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688 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Recurso do autor desprovido. ... (Continua)

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689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Marlon Vasconcelos de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito em ação movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou cobrança indevida de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato em financiamento veicular, sustentando a configuração de venda casada, a solicitar a restituição em dobro dos valores pagos. Também questionou a incidência do IOF sobre essas cobranças. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia. O requerido impugna o método Price de amortização, indevida capitalização de juros, e as tarifas de despachante, avaliação, custas cartorária, IOF e comissão de permanência abusiva. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO - Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança uma vez no início do relacionamento contratual - Inteligência do Recurso Especial 1.251.331 - Ausente abusividade - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a efetivação do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço à luz do REsp. 1.578.553 - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples, facultada a compensação - Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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693 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência para invalidar a cláusula que estabelece a exigibilidade do seguro de proteção financeira e determinar a restituição, de forma simples, da respectiva quantia - Apelo do autor - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, que não se mostra abusiva em relação à taxa e mercado (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovado o serviço prestado - Legalidade da multa moratória prevista em 2% - IOF - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário (Decreto 6.306/2007) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (1,90% AO MÊS; 25,34% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

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695 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Recurso do autor parcialmente provido

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696 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Avaliação do bem acompanhada de laudo. Registro não comprovado. Devolução simples dos valores descontados. Avença anterior a 30/03/2021. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 1% ao mês. Consonância com a Súmula 379/STJ. Recurso do autor parcialmente provido

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697 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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698 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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699 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ).  3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 4. IOF É TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO E PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR NO FINANCIAMENTO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RÉU SUCUMBENTE EM MAIOR EXTENSÃO (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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700 - TJSP. Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Cobrança cabível - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Seguro de proteção financeira e assistência - Cobrança de seguro proteção financeira - Abusividade configurada - Autor que não optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF - Recurso do autor provido em parte

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