(DOC. VP 258.2223.1303.9639)

TJSP. Apelação. Revisional de saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Oitiva de testemunha que não se afigura prova hábil a solucionar a controvérsia instaurada nos autos. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição, na forma simples, da quantia desembolsada pelo autor a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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