(DOC. VP 521.6914.6164.9901)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 92/2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não confi

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