(DOC. VP 883.0863.9264.7795)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Taxa de juros do contrato adequado à limitação infralegal. Incidência da IN INSS/PRES 28/2008, que em seu art. 13, II, limitava a taxa de juros em 2,08% à época da contratação, segundo alteração pela IN INSS/PRES 92/2017. Custo efetivo total representa a totalidade dos custos do financiamento, inclusive o IOF, e não se confunde com o limite estabelecido pelo

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