(DOC. VP 252.4039.1186.6844)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Reconhecida fraude na contratação - - Sentença que declarou a inexigibilidade e inexistência do contrato e determinou a devolução dos juros e IOF acrescidos aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00

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