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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, de avaliação do bem, juros remuneratórios, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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602 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Cobrança de IOF. Possibilidade. Recurso não provido... ()
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603 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato prevê percentual máximo de juros inferior à prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 125/2021. Limitação se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Sentença mantida. ... ()
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604 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Alegação de que a taxa de juros cobrada excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa de juros contratada dentro do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS vigente à época. Diferença decorrente da inclusão do IOF e do prazo de carência contratual. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso improvido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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607 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,08% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS 92/2017), o que foi observado. CET não está sujeita a essa limitação. Ausência de ilegalidade na CET de 2,37% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF) - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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610 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Cobrança de IOF. Possibilidade. Recurso não provido... ()
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611 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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612 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,14% prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 (que alterou a Instrução Normativa 28/08). CET não sofre essa limitação. Ausência de ilegalidade na taxa do contrato, que foi de 2,26% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida. ... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -
Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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614 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. ... ()
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615 - TJSC. Revisão de contrato. Consumidor. Financiamento de veículo em alienação fiduciária. Mérito. Adesividade do contrato evidenciada. Possibilidade de revisar as cláusulas do contrato. Tarifas administrativas. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec) ou outras denominações tendo o mesmo fato gerador. Possibilidade de cobrança desde que expressamente prevista e o contrato tenha sido firmado até 30/04/2008. Mudança de entendimento. Adoção das teses emanadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ com força de repetitivo. Legalidade da tac e tec* no caso concreto. Contrato firmado antes da respectiva data. Repetição de indébito. Cabimento. Existência de encargos abusivos. Dever de promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. Vedação do enriquecimento sem causa. Ônus sucumbencial readequado.
Acórdão/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e CTN, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26). ... ()
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616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL E TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, onde o autor impugna os valores do Custo Efetivo Total (CET), alegando abusividade nas tarifas de avaliação do bem, registro no órgão de trânsito e seguro contratado. ... ()
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617 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel.... ()
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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação e do seguro contratado. 1. O autor impugna os valores do Custo Efetivo Total, alegando abusividade nas tarifas e venda casada. 2. O requerido defende a legalidade da tarifa de avaliação, seguro e tarifas e a cobrança do IOF, impugnando a repetição do indébito e a verba honorária. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Aparte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Afirma ainda que os juros praticados são abusivos porque superiores à taxa média do mercado. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional para redução da taxa de juros e afastamento da cobrança de tarifas bancárias e seguro - Sentença de parcial procedência reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - Recurso do autor. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de automóvel. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência determinando a devolução, de forma simples, do valor cobrado a título tarifa de avaliação de bem, seguro e capitalização de parcela premiável. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, acerca da taxa de juros aplicada, da capitalização dos juros e utilização da Tabela Price como método de amortização, bem como da incidência de IOF no contrato, necessidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e caracterização de danos morais - TAXA DE JUROS mensal estabelecida em 3,90%, percentual muito acima da média de mercado (1,54%) atinente ao mesmo período e modalidade de contrato (financiamento de veículo) - Substituição por taxa equivalente a uma vez e meia da média de mercado, diante do maior risco de crédito inerente ao refinanciamento - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO PELA CONSUMIDORA DE FORMA SIMPLES, uma vez que, embora possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, a cobrança com amparo em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO - Não surgem danos morais do mero desempenho de obrigações previamente firmadas, ainda que desconstituídas posteriormente Insuficiente a infringência da lei ou contrato, sendo imprescindível que a antijuridicidade mostre-se grave a ponto de se traduzir em concreta degradação do patrimônio imaterial da pessoa, pena de se banalizar o instituto - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE como método de amortização dos juros - INCIDÊNCIA DO IOF que decorre de lei, por se tratar de imposto sobre operações financeiras, não configurando ilegalidade - Reforma da r. sentença tão somente para determinar o recálculo da taxa de juros remuneratórios no patamar de uma vez e meia a média de mercado na data do financiamento, com restituição simples do excesso pago, permitida eventual compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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625 - TJSP. Revisional - Contrato de crédito consignado - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Seguro - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Cobrança indevida - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Autor que decaiu de parte mínima.
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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS) NÃO É ABUSIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E COBRANÇA NÃO EXCESSIVA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. IOF PROPORCIONAL, DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE CARACTERIZA POR ACRÉSCIMO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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627 - TJSP. Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC.
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
A cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis (por força de lei). A memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo, e veio acompanhada dos extratos demonstrativos da movimentação da conta vinculada à operação, apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. Não se tratando de cédula de crédito bancário representativa de renegociação de dívida, não há falar em necessidade de apresentação de contratos anteriores. As demais questões (capitalização de juros e cobrança de tarifa flat) não são cognoscíveis por meio de objeção de executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, cumpre esclarecer que a cédula de crédito bancário admite a capitalização de juros. No caso dos autos, a capitalização foi inequivocamente pactuada. A alegada «comissão flat, em verdade, cuidou-se de cobrança de IOF, com alíquota de 0,36% sobre o crédito concedido.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, COM PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ SENDO BUSCADA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço também efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Réu que demonstrou ter a autora optado pela contratação (Recurso Repetitivo - Resp. 1.639.320/SP) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso da autora improvido
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631 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros não abusivos. Tarifa de Avaliação de Veículo e Tarifa de Registro. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Juntada de Termo de Avaliação de Serviço. Inexistência de prova do desembolso de quantia a terceiro. Afastamento. Tarifa de registro. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada, conforme r. sentença. Repetição de indébito de forma simples. Afastamento da tarifa de avaliação de veículo, da tarifa de registro e do prêmio de seguro, que têm como consequência a redução do CET e a diminuição do valor devido a título de IOF. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido
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632 - TJSP. Apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Decisão modificada em parte. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto. Taxa pactuada que discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. limitação à média de mercado que é de rigor. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. falta de interesse de agir configurada, já que não houve cobrança a esse título no contrato em questão. 5. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 6. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INJURIDICIDADE DAs COBRANÇAs, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. venda casada caracterizada. 7. Devolução singela de valores determinada, admitida a compensação (CCB, art. 369). 8. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação
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633 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Comissão de permanência. Em que pese a Súmula 472 do C. STJ limitar a comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem a cumulação com quaisquer outros, deve ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula 294. Contratos firmados durante a sua vigência. Julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia e Súmula 539/STJ. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Impugnação da tarifa de avaliação do bem. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 958). Não comprovação da realização do serviço. Devolução em dobro mantida. Seguro (Tema 972). Devida ciência dada ao cliente da possibilidade ou não da contratação do seguro. Taxa Selic para correção do débito. Cabimento mesmo antes da Lei 14.905/2024.
Sucumbência mantida, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGA O AUTOR, QUE CONTRATOU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, LHE IMPÔS O RÉU NÃO SÓ A CONTRATAÇÃO DE UMA CONTA CORRENTE, MAS TAMBÉM DIVERSAS OUTRAS COBRANÇAS. REQUER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE IOF FINANCIADO E ADICIONAL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NO PRESENTE CASO, DIANTE DAS RAZÕES MENCIONADAS ACIMA, CONCLUI-SE QUE FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDOS O PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. E COMO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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635 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Revisão de Cláusula Contratual c/c Consignatória. Contrato Bancário. Financiamento de veículo. Improcedência. Recurso do autor.
1. Demanda que versa sobre revisão de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, realizado em 05/09/2017. Autor alega abusividade da capitalização mensal de juros e cobrança ilegal de IOF, da tarifa de cadastro, de registro do contrato e de seguro. 2. Sistema de amortização pela Tabela Price que não implica, necessariamente, capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização nos contratos de financiamento de veículo. Método de amortização que é utilizado pelas instituições financeiras em contratos de longo prazo e consiste em calcular prestações fixas, sendo o saldo devedor amortizado aos poucos, até a quitação do débito. 3. Método de «Gauss no qual não se utiliza progressão geométrica, mas sim aritmética, sendo descabido no caso em tela. 4. Admissibilidade da capitalização mensal de juros (anatocismo) a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Entendimento pelo STF quanto à validade da referida MP. 5. Entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 539/STJ. 6. Súmula 541/STJ, dispõe que: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.. 7. Contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 3,01%, ao mês e de 42,73%, ao ano (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal). 8. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que tem incidência sobre os contratos bancários como o que se analisa neste feito. Cobrança legalmente permitida. 9. Validade da cobrança da tarifa de cadastro, logo no início da relação jurídica travada entre as partes, não se afigurando indevida a sua incidência no contrato (Súmula 566/STJ). 10. Cobrança da tarifa de registro de contrato que não se mostra abusiva. Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 958, pelo STJ. 11. Matéria relacionada à cobrança do seguro que foi julgada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), em sede de recursos repetitivos, restando fixada a seguinte tese Tema 972): «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.. 11.1. Ausência de comprovação pelo Banco de que o consumidor poderia optar livremente pela adesão ao produto ou recusá-lo. 11.2. Clausula que insere o seguro prestamista (R$ 979,00) no valor financiado que deve ser declarada nula. 12. Sentença que merece reforma parcial para condenar a parte ré a devolver, na forma simples, o valor cobrado a título de seguro prestamista (R$ 979,00). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário.
Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Capitalização de juros - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I) e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. IOF - Possibilidade da cobrança do IOF - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Incidência do imposto é compulsório, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Abusividade evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da prova de prestação de serviço - Abusividade não evidenciada. Repetição do indébito - Restituição em dobro dos valores a título de tarifa de registro de contrato, cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Sentença de procedência - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN 106 PRES/INSS, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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638 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo bancário - Improcedência na origem - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Taxa de juros praticada, por outro lado, que não destoa da média do mercado para o período da contratação - REsp 1.061.530 - Dano moral não configurado - Verba honorária majorada - Recurso improvido, com determinação... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Verba honorária mantida, porquanto já fixada no patamar máximo, observada a gratuidade... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Instrução Normativa INSS 138/2022 (alterada pela Instrução Normativa INSS 146/2023). art. 12, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito remanescente em R$ 1.028,31 - Excesso de execução - Inocorrência - O cálculo apresentado pelo recorrido exprime os termos do título exequendo, ausente incorreção a ensejar sua readequação - Desconsideração do IOF e das parcelas liquidadas antecipadamente - Inadmissibilidade de rediscussão de matérias atinentes à fase de conhecimento por preclusas e indevida ofensa à coisa julgada - Alegação genérica que não se presta à finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Portaria INSS 1959/2017). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Verba honorária mantida, porquanto já fixada no patamar máximo, observada a gratuidade... ()
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645 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em contrato bancário, envolvendo juros, taxas administrativas e IOF, além da repetição do indébito. II. Razões de Decidir: O CDC é aplicável, permitindo a inversão do ônus probatório, mas não de forma absoluta. A sentença atacou todos os pontos essenciais, sendo confirmada com base no art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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646 - TJSP. VOTO 41667
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Cobrança acima do contratado. Inocorrência. Percentual apurado pelo autor pela Calculadora do Cidadão, do Banco Central, que desconsiderou o IOF, financiado, que compõe o valor total do crédito. Legalidade do repasse do imposto diluído no financiamento e acrescido dos mesmos encargos contratuais. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo dos recursos repetitivos. Abusividade da taxa de juros. Inocorrência. Taxa pactuada inferior à média de mercado e dentro do limite estabelecido pelo INSS. Sentença mantida. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Ausência de disparidade entre a taxa aplicada e àquela praticada pelo mercado - IOF - Ausência de abusividade na cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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649 - TJSP. VOTO 40809
EMBARGOS À EXECUÇÃO.Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Desconto da primeira parcela em montante superior ao pactuado. Inocorrência. Prestação acrescida do IOF, conforme previsto em contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Taxa em consonância com a média de mercado. Multa contratual incidente sobre a integralidade do débito. Possibilidade. Vencimento antecipado da dívida. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Sentença mantida. ... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade... ()
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