(DOC. VP 861.7557.9954.5448)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Impugnação genérica, sem enfrentar os fundamentos da sentença. Recurso, nos pontos, não conhecido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. RECÁLCULO DO IOF. Admissível o recálculo do tributo considerando

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