(DOC. VP 311.5150.5569.2138)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020). art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Maior percentual que se justifica pela incidência de tributo (IOF). Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade

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