(DOC. VP 882.1612.0991.5347)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço também efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. 1.578.553/SP/STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Réu que demonstrou ter a autora optado pela contratação (Recurso Repetitivo - Resp. 1.639.320/SP) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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