Jurisprudência sobre
iof
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501 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal); (b) proclamar a ilegitimidade da cobrança do prêmio do seguro, assim como seus reflexos sobre o IOF; (c) limitar os juros moratórios contratuais à taxa legal; (d) determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor; (e) declarar que a mora do autor somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 2. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 3. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Valor cobrado, ademais, superando ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação analógica do raciocínio contido no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 6. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 20.2.21. 8. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros de mora à taxa de 6% a.m.. Limitação a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. Sentença igualmente alterada nesse tópico. 9. Afastamento da mora - Acolhimento do pedido de expurgo da capitalização diária dos juros remuneratórios impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor acerca da taxa de juros aplicada, suposta venda casada de seguro prestamista, incidência abusiva de tarifa de avaliação e registro, e indevida cobrança de IOF - TAXA DE JUROS mensal estabelecida (3,56%) em patamar não acima do dobro da média de mercado (2,00%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (financiamento de veículo) - Impossibilidade de substituição da taxa - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao financiamento que não caracteriza venda casada, pois o quadro resumo do instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuário das opções de aceite ou recusa, tendo o apelante assinalado a resposta afirmativa - Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço - INCIDÊNCIA DO IOF não configurando ilegalidade, por se tratar de imposto que incide sobre operações financeiras - TARIFA DE AVALIAÇÃO permitida, ante a efetiva comprovação do serviço prestado - TARIFA DE REGISTRO, por sua vez, indevida, ausente qualquer prova de prestação do serviço - De rigor seu afastamento, com devolução simples - Reforma da r. sentença somente para afastar a tarifa de registro, com devolução simples - Sucumbência mínima do requerido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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506 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal - - Despesas vinculadas à concessão do crédito - IOF - Validade reconhecida - (REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Cabimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - (REsp. Acórdão/STJ - Tema 972) - Ausência de abusividade nas cobranças - Recurso provido.... ()
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507 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Manutenção do IOF - Registro de contrato e avaliação - Regularidade - Seguro - Devolução simples, facultada compensação, se o caso - Julgamento passa a ser de parcial procedência, com sucumbência mínima da ré - Recurso parcialmente provido... ()
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508 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Despesas de terceiros. Cobrança não verificada. Cobrança de IOF. Legalidade. Recurso não provido... ()
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509 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e tarifa de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro prestamista. Inexistência de contratação no caso concreto. ... ()
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510 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, visando a declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação e seguro prestamista, com a determinação da respectiva exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu comprovou documentalmente a prestação de serviço sendo, portanto, devida a cobrança. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização admitida - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Possibilidade de cobrança na espécie - Legalidade do IOF - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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512 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxas de juros expressas. Inocorrência de abusividade na utilização da Tabela Price. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958, do STJ. Inexistência no contrato. Cobrança abusiva de seguros. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Tarifa de avaliação do bem e de serviços de terceiro. Impossibilidade de conhecimento destas questões. Inovação recursal. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.
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513 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Desnecessidade de adequação à média do período. Abusividade não caracterizada. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Taxas de juros expressas. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobrança irregular em relação à tarifa de registro de contrato, uma vez que não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança válida em relação à avaliação de bem. Cobrança abusiva dos seguros. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação de forma dobrada. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão dos valores que deverão ser restituídos à apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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514 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. IOF. Licitude. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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515 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Afastada. Contrato de cartão de crédito - Comprovação de que o autor utilizou o cartão de crédito realizando compras, parcelamento e pagamento das faturas - Foi realizado o pagamento, inclusive, de uma proposta de acordo encaminhada pelo requerido ao apelante - Documentos encaminhados ao mesmo endereço indicado na inicial - Regularidade do negócio jurídico existente entre as partes que restou demonstrada - Faturas pagas em atraso - Incidência de juros, encargos, multa por atraso, IOF e anuidade - Regularidade das cobranças, ante a não demonstração do regular pagamento - Ausência de comprovação de negativação indevida pela ré ou de falha na prestação de serviços, tendo esta agido no exercício regular de direito. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
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517 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Tarifas de seguro, cadastro, registro, avaliação e IOF - Pedidos não formulados na inicial - Sentença «ultra petita - Necessidade de redução do excedente. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E IOF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, REFERENTE AO VALOR INSERIDO NO FINANCIAMENTO, A TÍTULO DE SEGURO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DEMAIS TARIFAS IMPUGNADAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA ABUSIVO, NESTA HIPÓTESE, EIS QUE APLICADO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), O QUAL ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. CONSUMIDOR QUE FOI INFLUENCIADO A CONTRATAR O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM UMA SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO RÉ, BEM COMO O SEGURO FOI FIRMADO SIMULTANEAMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NA MESMA DATA E HORÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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519 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. CONTRATO ADERIDO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA OS JUROS PACTUADOS. TESE PACIFICADA ¿ TEMA 953 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMAS 618, 619, 620 E 621, TODOS DO STJ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TRATA-SE DE ACESSÓRIO CUJA FINALIDADE É GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO COM O BANCO ESTIPULANTE, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU FALECIMENTO DO SEGURADO, INEXISTINDO, PORTANTO, ILEGALIDADE EM SUA CELEBRAÇÃO, EIS QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO CDC AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR CONTEMPLAREM ANATOCISMO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATOS CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE E EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM AS COBRANÇAS. PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS PELO PACOTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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521 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Financiamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Inferioridade. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 2.170/2001. Comissão de permanência. Previsão. Incidência. Tarifa de cadastro. Valor. Abusividade. Tarifa de emissão de carnê. Não comprovação. Iof. Pagamento. Acordo. Mora. Descaracterização. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Valor. Devolução. Cabimento. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato. CDC. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo bacen para o período da contratação (REsp 1.061.530/RS). Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória 2.170/2001. «a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS). Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ. Precedentes desta corte. Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do e. STJ (REsp 1.251.331/RS), «permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvada eventual abusividade no caso concreto. Da tarifa de emissão de carnê (tec). Não tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (tec), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, em contrato bancário celebrado a partir da vigência da Resolução cmn 3.518/2007, em 30/04/2008 (REsp 1.251.331/RS). Imposto sobre operações financeiras. Iof. Responsabilidade do consumidor por seu pagamento, cujo valor pode ser financiado pela instituição financeira (REsp 1.251.331/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Descaracterização da mora e antecipação de tutela. Depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. Apelo parcialmente provido.
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522 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas que tratam especificamente de IOF, das Tarifas de Avaliação e de Registro de Contrato, e de Seguro, a fixação do saldo devedor em R$44.081,34, com a emissão de novo carnê de cobrança com a mensalidade no valor de R$773,36, além da condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 20.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Prova pericial que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Partes que celebraram cédula de crédito bancário para a qual é admitida capitalização de juros, nos termos do art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004. Contrato de financiamento para aquisição de veículo no qual foram pactuadas prestações fixas. Admissibilidade da capitalização mensal de juros, também, conforme entendimento pacificado no RESP 973.827/RS, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, desde que pactuada entre as partes, o que se verificou no presente caso, pois o Apelante teve ciência inequívoca do valor das prestações e do total a ser pago, aderindo à avença. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Cobrança das Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do bem que são válidas, conforme a tese definida pelo STJ para o Tema 958. Inexistência de ilicitude na cobrança do IOF. Inteligência dos arts. 2º, I, a, 4º e 5º do Decreto 6.306/2007. Inexistência nos autos de qualquer indício de que o Apelante tenha sido compelido à contratação do seguro ou ao financiamento do valor do respectivo prêmio. Contratação do seguro que beneficia ambas as partes, já que evita a inadimplência e, consequentemente, possibilita a prática de taxas de juros mais vantajosas para o consumidor. Precedentes do TJRJ. Observância do art. 98, § 3º do CPC que não impede a imposição dos ônus de sucumbência ao beneficiário de gratuidade de justiça. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Desprovimento da apelação.
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523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança da tarifa de registro do contrato, com a repetição simples dos valores pagos. Insurgência da requerente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Validade da cobrança. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO. Indícios de venda casada. Ausência de prova da faculdade de contratação e da opção de escolha de outras seguradoras. Descabimento da contratação acessória. CDC, art. 39, I. RECÁLCULO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E IOF de rigor, pois integraram o saldo financiado as quantias referentes à tarifa de registro do contrato e aos seguros, de modo que, extirpadas, reverberam no objeto do negócio e implicam em minoração das contraprestações pactuais e imposto recolhido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA reconhecida, pois igualitariamente vencidos os litigantes. Sentença reformada, de modo a que reconhecida a abusividade das pactuações securitárias, com a condenação do requerido na devolução simples das quantias recebidas por razão de tais negócios e na obrigação de recálculo das contraprestações pactuais e IOF correlato. Recurso provido em parte.... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.Sustentação de cobrança ilegal referente à tarifa de confecção de cadastro, a título de registro de contrato, IOF e seguro prestamista, bem como de juros. ... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()
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526 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que pretende a declaração de abusividade da cobrança das tarifas de registro, cadastro, e avaliação do bem, bem como do valor cobrado a título de seguro, com consequente restituição dos valores e reflexo no IOF e CET. Pedido recursal de declaração da «nulidade dos «juros remuneratórios acima da taxa média substituindo pela taxa media de juros divulgada no site https://www.bcb.gov.br/estatisticas, anexo no pedido inicial que não guarda correlação com o pedido formulado na inicial, não tendo sido apreciado na sentença. Recurso não conhecido nessa parte. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano - Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. IOF devido por força da legislação vigente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO.
Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Contratação de seguro indevida, configurando venda casada. Tarifas de cadastro e registro de contrato que são exigíveis. Entendimento do C. STJ. Ausência de abusividade no cálculo de IOF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Readequação de honorária nos termos do art. 85 par. 11 do CPC.... ()
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529 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Ausência de indicação específica das cláusulas que se pretendia revisar quanto à cobrança de juros capitalizados, à taxa de juros remuneratórios e à aplicação da Tabela Price e à forma de cálculo do IOF. Enunciado 9, do Comunicado CG 424/2024. Incidência da Súmula 381 e do Tema Repetitivo 36, ambos do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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530 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Tarifas de avaliação de registro e de avaliação do bem. Tema 958 do C.STJ. Demonstrada a prestação de ambos os serviços. Cobranças válidas. IOF. Legalidade da cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Ademais, não há se falar no seu recálculo, considerando que não há quantia a ser restituída ao recorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Tarifa de registro do contrato - Possibilidade, diante do serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF mantido, à míngua alteração da base de cálculo do financiamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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532 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - IOF - Regularidade - Correção e juros, nos termos dos arts. 389 e 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e Resolução 5.171/2024, do CMN - Sucumbência ajustada diante do decaimento mínimo da ré - Recurso parcialmente provido.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Sistema de amortização pela TABELA PRICE. Cobrança não abusiva. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. IOF. Inovação recursal. Cobrança não questionada na petição inicial. Não conhecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Recálculo do IOF. Falta de interesse recursal. Pleito de substituição da Tabela Price pelo Método GAUSS. Não acolhimento. Não é dado, nesta fase, ao consumidor pretender a substituição. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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535 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Irresignação contra a cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia - Legalidade - Comprovada a prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - IOF - Validade reconhecida (REsp. Acórdão/STJ) - Ausencia de abusividade nas cobranças - Recurso desprovido... ()
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536 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Cobrança de IOF. Possibilidade. Recurso não provido... ()
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537 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Revisão. Improcedência dos pedidos. Validade da procuração assinada digitalmente reconhecida pelo magistrado sentenciante. Ausência de interesse recursal. Alegação de abusividade na taxa de juros. Inocorrência. Cobrança de IOF. Possibilidade. Dano moral. Não caracterização. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida na parte conhecida.... ()
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538 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Apreciação de pedido diverso do requerido na inicial. Autor que pretende consignar parcela vencida de contrato de financiamento de veículo. Sentença que analisa as cláusulas do contrato e discorre sobre taxa de juros, capitalização, tarifa de avaliação do bem e registo do contrato, IOF e seguro, temas não tratados na inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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539 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IOF. REGULARIDADE. SEGURO. SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside na revisão de contrato bancário de financiamento de automóvel em razão de cobrança de juros acima da média de mercado, anatocismo, comissão de permanência, IOF, seguro, repetição de indébito e dano moral. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.Sustentação de cobrança ilegal referente à tarifa de abertura de crédito, tarifa de confecção de cadastro, a título de registro de contrato, IOF e seguro prestamista, bem como de juros. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência reconhecendo-se a ilegalidade do seguro prestamista - Recurso do autor. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE PORTABILIDADE. DESISTÊNCIA PELA RÉ. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL NÃO ESTORNADO ÀS INTEIRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. VALOR FIXADO MANTIDO.
I.Caso em exame: Autores requerem devolução dos danos materiais em dobro e indenização por dano moral ao fundamento que, após firmarem contrato de portabilidade com a ré, esta desistiu, mas mantive os descontos das parcelas, o que lhes acarretou prejuízos. Estornaram os valores sem incidência dos juros e IOF. A sentença condena a ré na devolução em dobro e em indenizar os danos morais fixados em R$ 7.000,00. Apela a ré. ... ()
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545 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO FURTADO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência em parte. Insurgência recursal dos autores buscando a reversão do julgado, para obter a revisão da taxa de juros remuneratórios, reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e da exigência das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e IOF, e ainda pleitos relativos à cobertura do seguro de veículo contratado. ... ()
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548 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 619/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 619/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Informações Complementares: - Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp Acórdão/STJ, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral: - Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... ()
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549 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 620/STJ.Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 620/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral: Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).» ... ()
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550 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização e pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Transferência comprovada por operação de TED. Prova não impugnada. Juros cobrados na fatura que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época do contrato. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada encargos rotativos, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e Seguro proteção de cartão. Repetição simples do indébito, autorizado o abatimento do saldo devedor a se apurar em liquidação. Ilícito contratual não caracterizado. Sucumbência mínima da ré, ficando a autora condenada com exclusividade nas despesas do processo e verba honorária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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