(DOC. VP 489.8630.7481.7988)

TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. 1.061.530/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamen

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