(DOC. VP 200.2280.5597.5419)

TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, visando a declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação e seguro prestamista, com a determinação da respectiva exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu comprovou documentalmente a prestação de serviço sendo, portanto, devida a cobrança. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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