(DOC. VP 631.0278.8119.5217)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sustentação de cobrança ilegal referente à tarifa de abertura de crédito, tarifa de confecção de cadastro, a título de registro de contrato, IOF e seguro prestamista, bem como de juros. Sentença de Improcedência. Manutenção. Contrato aderido que expressamente informa os juros pactuados. Tese pacificada - Tema 953 do STJ. Possibilidade de cobrança da tarifa de abertura de crédito, da tarifa de cadastro e do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de fi

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