Jurisprudência sobre
iof
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251 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Revelia. Insurgência do apelante relativamente às cobranças a título de IOF, tarifa de cadastro e registro de contrato, além da taxa de juros remuneratórios.
1 - Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado, o que torna abusiva a sua cobrança. 2 - Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 3 ¿ Cobrança do IOF que se mostra autorizada por lei, cabendo ao apelante, se for o caso, buscar eventual repetição em face da União. 4 - Taxa de juros muito superior à média do mercado divulgada pelo BACEN, reclamando readequação a fim de extirpar a abusividade. Eventuais valores pagos a maior poderão ser compensados com débitos porventura existentes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença 5 ¿ Provimento parcial do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Conversão do recurso extraordinário em recurso especial. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido anterior à vigência do CPC/2015. Iof. Controvérsia sobre o caráter ultra legem do Decreto. Matéria infraconstitucional.
«1. A sistemática de conversão de recursos extraordinários em recurso especial é aplicável quando a publicação do acórdão recorrido tenha se dado a partir de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 20/04/2007, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do CPC, de 1973 ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS QUE CORRESPONDE A CERCA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - ONEROSIDADE EXCESSIVA A VIABILIZAR A REDUÇÃO (AGINT NO RESP 2.025.475/PR) - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO E DO IOF CORRESPONDENTE, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676608/RS - VENDA CASADA DE SEGUROS INCOMPROVADA - ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM DESTAQUE À INFORMAÇÃO DE FACULTATIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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254 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante às tarifas e IOF. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Honorários fixados de forma consentânea com os requisitos do artigo no art. 85, §2º, do CPC, bem como ao entendimento fixado pelo C. STJ. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total (CET) praticado - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO IOF E DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR DAS TARIFAS QUE SEQUER SÃO DISCUTIDOS NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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258 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido
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259 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido
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260 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido
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261 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido
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262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 621/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - «a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contratos bancários - Sentença que reconheceu a litispendência em relação ao contrato 001292830 e, em relação aos contratos números 001290951, 8003973, 8007359 e 8007863, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada - Recurso da parte autora - Conquanto o polo ativo tenha se limitado a arguir que pretende «apurar irregularidades na cobrança de IOF, certo é que almeja o recálculo do imposto em razão do reconhecimento de cláusulas abusivas - Contratos sub judice foram objeto dos embargos à execução 1085726-52.2019.8.26.0100, 1004749-85.2020.8.26.0020 e 1131464-63.2019.8.26.0100 - No que concerne ao contrato 001290951, não restaram afastadas nenhuma das tarifas e, portanto, não há que se falar em recálculo do IOF - Em relação aos demais contratos, a apuração do IOF a restituir decorre do reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais e, consequentemente, o seu recálculo deve ser dirimido nos autos das lides executivas em que a casa bancária busca a satisfação do seu crédito - Em outras palavras, após o afastamento de parte dos encargos nos autos dos embargos à execução 1004749-85.2020.8.26.0020 e 1131464-63.2019.8.26.0100, o banco apresentará, no bojo das respectivas lides executivas, o cálculo do débito em aberto em consonância com o que fora decidido e, nesse contexto, caso a parte devedora, ora autora na presente lide, constate que não foi realizado o devido recálculo do IOF, poderá, então, providenciar a competente impugnação - Afigura-se processualmente desarrazoado permitir a discussão autônoma do recálculo do IOF, que decorreu de encargos afastados em outros autos - Situação que certamente causaria embaraços processuais que operariam em desfavor aos princípios da efetividade e celeridade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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264 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras - IOF. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito entre empresa e o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES. Decreto 1.764/1995. CTN, art. 110. Incidência no momento da celebração do contrato. CTN, art. 63.
«I - A norma que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, o Decreto 1.764/1995, não pode, data maxima venia, retroagir para atingir contratos ajustados em datas anteriores, ainda que não tenham sido entregues os valores correspondentes ao pacto de financiamento realizado antes do início da vigência da referida norma. ... ()
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265 - TJMG. Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade
«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (BPC- LOAS) - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DO IOF, DO SEGURO PRESTAMISTA E DO CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO AINDA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA -
quase um ano e meio APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - contornos da contratação - NECESSIDADE DE dilação probatória - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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267 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITIDA PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO. ATIVIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS TRIBUTADAS RESULTAM DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS A «IOF, NÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRATIVOS DO IMPOSTO MUNICIPAL. MULTA DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA
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268 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. inventário. interesse de menor. indeferimento de pedido de transferência de valor depositado em caderneta de poupança para plano de previdência privada. titular menor de idade. riscos apresentados por esse tipo de investimento que não recomendam o acolhimento da pretensão. índices mais elevados de rendimento que implicam maior risco à aplicação. rendimento sobre o qual, ademais, incide imposto de renda e iof por ocasião do resgate. risco que se sobrepõe às vantagens da segurança aos interesses de menores. recurso desprovido.
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269 - TJSP. Contrato. Bancário. Firmada pelas partes cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, para pagamento do débito em parcelas, com fixação de taxa de juros mensal e anual, ajustadas as cobranças de IOF, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, não se constatando qualquer ilegalidade ou abusividade quanto aos encargos pactuados, não compelida a parte a contratar contra a sua vontade, concordando com os termos e condições do instrumento, de rigor sua manutenção. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ausência de limitação legal da taxa de juros. Capitalização de juros inexistente. Prestações pré-estabelecidas em valores fixos. Aplicação da «Tabela Price que não configura nulidade nem prática de anatocismo. Legitimidade da cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). Tópico relativo a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) prejudicado pois inexistente a cobrança. Hipótese em que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não resulta na automática invalidação das cláusulas nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Recurso improvido.
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271 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Sentença que reconheceu a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, reputando lícita a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem. Hipótese em que o autor questionou tão somente a tarifa de abertura de crédito, não prevista no contrato. Julgamento extra petita evidenciado nesta parte. Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Recursos prejudicados quanto ao tema.
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272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENORES DO QUE AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - IOF - DISCUSSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA 2-IOF - COBRANÇA REFERENTE A FATURA DO MÊS DE ABRIL SEM QUE HOUVESSE ATRASO OU PAGAMENTO PARCIAL - REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU OPERAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DECLARADA. 3-ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA REQUERIDA COMPROVAR QUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO A DEMANDANTE TINHA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA ANUIDADE E SEU VALOR - CPC, art. 373, II - COBRANÇA DECLARADA ILEGAL. 4-COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DA ANORMALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, JUROS DE MORA E MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 5-IOF ROTATIVO - TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - REGULARIDADE DA COBRANÇA QUANDO HÁ ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. 6-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ENTENDIMENTO APLICADO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. 7-FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido
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275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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276 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento inventário -Transferência de valor depositado em caderneta de poupança para plano de previdência privada. Titular menor de idade. Riscos apresentados por esse tipo de investimento que não recomendam o acolhimento da pretensão. Índices mais elevados de rendimento que implicam maior risco à aplicação. Rendimento sobre o qual, ademais, incide imposto de renda e IOF por ocasião do resgate decisão denegatória mantida o risco se sobrepõe às vantagens a segurança aos interesses de menores deve preponderar. Recurso não provido.
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277 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Câmbio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, no qual objetiva obter alíquota zero do IOF - Câmbio, prevista no Decreto 6.306/2007, art. 15-B, I, em recursos provenientes de operações de exportação originalmente mantidos no exterior. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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278 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Tarifas contratuais. Juros remuneratórios. IOF. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cumulada com repetição de indébito, e o condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Na inicial, o autor alegou a abusividade de tarifas cobradas (registro de contrato e avaliação de bem) e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores indevidamente pagos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) verificar a abusividade da tarifa de avaliação de bem; (iii) avaliar a regularidade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato; (iv) analisar a legalidade da inclusão do IOF no financiamento e a possibilidade de compensação de valores em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é considerada válida, pois o serviço foi comprovadamente prestado, conforme certificado de registro do veículo apresentado, inexistindo ilegalidade (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958/STJ). 4. A tarifa de avaliação de bem é declarada abusiva, já que a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, cabendo a restituição simples do valor ao autor (conforme pretendido na inicial), corrigido e acrescido de juros a partir da citação (CPC, art. 373, II). 5. Os juros remuneratórios estipulados no contrato (20,91% ao ano e 1,59% ao mês) não se mostram abusivos, estando dentro da taxa média de mercado. A revisão de juros contratuais só é admitida em casos de manifesta abusividade, não demonstrada nos autos (Súmula 596/STF; REsp. Acórdão/STJ). 6. A cobrança do IOF é considerada regular, sendo imposto constitucional e previsto contratualmente (REsp. Acórdão/STJ). 7. A compensação de valores deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização judicial, nos termos do art. 368 do CC. Determinação registrada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É válida a tarifa de registro de contrato quando comprovada a prestação do serviço pela instituição financeira. A tarifa de avaliação de bem é considerada abusiva quando a instituição financeira não comprova a efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição simples do valor ao consumidor. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configuram abusividade quando estão dentro da taxa média de mercado, cabendo a revisão apenas em situações excepcionais de desvantagem exagerada do consumidor. É legítima a inclusão do IOF no financiamento, desde que haja previsão contratual. A compensação de valores entre as partes deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de norma de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 368 e 373, II; CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 8º, e CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, j. 12.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.10.2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STF. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Majoração de alíquota. Atribuição do poder executivo. Descaracterização da natureza do tributo. Ausência de motivação do ato. Não comprovação. Precedentes. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A alteração da alíquota dos impostos versados na CF/88, art. 153, § 1º da, não é de competência privativa do Presidente da República, permitida a atribuição legal a órgão integrante do Poder Executivo da União. Precedentes. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - VENDA CASADA DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - IOF QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO, ABRANGENDO TODOS OS VALORES FINANCIADOS, INCLUSIVE SEGURO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.
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281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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282 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO. E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DADA OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A AUTORA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COBRANÇA DO IOF AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato bancário. Taxa de abertura de crédito. Cobrança diluída do IOF e seguro. Ausência de pactuação. Instrumento contratual não juntado aos autos. Omissão. Anulação do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. Objetivando revisão de contrato de Financiamento com a declaração de nulidade a cobrança de IOF, IOF Adicional, Registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. Objetivando revisão de contrato de Financiamento com a declaração de nulidade a cobrança de IOF, IOF Adicional, Registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. ... ()
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286 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que nada demonstra a efetiva avaliação da coisa. Abusividade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cláusula contida na cédula de crédito que documentou o financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (26.9.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Certidão de dívida ativa que aponta serviços como sendo os fatos geradores do ISS. Cobrança que pressupõe a previsão na lista taxativa do Decreto-Lei nº: 406/68 ou da Lei Complementar nº: 116/03, que admite interpretação extensiva para o enquadramento de serviços idênticos aos ali expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. Não incidência, ademais, do IOF (art. 153, V, da CF). Impossibilidade de impugnação de forma genérica, em razão da presunção de exigibilidade da dívida inscrita. CTN, art. 204. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.
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288 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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289 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Contrato de empréstimo consignado - Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado - Necessidade de observância do Custo Efetivo Total da operação, que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Precedentes - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos cumulada com repetição do indébito - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Taxa média de mercado - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de registro e avaliação legítimas - Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento - Abusividade da cobrança - Parcial provimento ao recurso para determinar a devolução simples do seguro prestamista e recálculo do IOF.
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291 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Seguro. Atividades hospitalares. Não incidência. Denegada a segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein contra Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo objetivando afastar a incidência do IOF nas operações de seguro contratadas, todas voltadas para a consecução de suas atividades empresariais hospitalares. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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292 - TJSP. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Juros remuneratórios. Ausência de limitação e diminuta diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Capitalização admitida no caso concreto. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Cadastro e registro de contrato. Regularidade. Avaliação do bem e seguro. Abusividade. Devolução simples, facultada compensação. Recálculo do IOF. Recurso provido em parte. Ação julgada parcialmente procedente.
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293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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294 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inocorrência de abusividade em relação à capitalização de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inocorrência de abusividade em relação à utilização da Tabela Price. Sistema de amortização que apenas uniformiza o valor das prestações do início ao final do contrato. Cobrança de IOF - questão não impugnada na petição inicial. Impossibilidade de enfrentamento sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
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295 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em junho de 2023 - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem dado em garantia - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança da tarifa de cadastro - IOF - Possibilidade da cobrança, ante a utilização do produto que foi colocado à disposição do autor - Impõe-se o afastamento da tarifa de avaliação do bem - Efetiva prestação do serviço não demonstrada - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
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296 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) . SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO IOF E DE TARIFA DE CADASTRO NO CONTRATO. SÚMULA 566/STJ. SEGURO QUE CONSTA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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297 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... ()
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298 - STF. Tributário. Factoring. IOF, PIS e Cofins. Incidência. Lei 9.249/1995 e Lei 9.430/1996. Lei 9.532/1997, art. 58, §§ 1º e 2º. Lei 9.718/1998. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.
1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do RISTF, art. 21, § 1º, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14 e 15. ... ()
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299 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iof. Isenção. Resolução bacen 1.301/87. Art. 535 CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução em recurso especial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS -Impossibilidade - Metodologia pactuada que, por si só, não representa anatocismo - Inexistência de vedação ao uso pela credora - Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade - A Tabela Price não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor ... ()
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