(DOC. VP 162.9110.8161.3140)

TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido

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