(DOC. VP 240.4305.1882.1447)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência. O apelante postula a concessão da gratuidade e sustenta a nulidade da sentença, a abusividade dos juros, tarifas e seguro, requerendo a anulação da sentença ou a sua reforma para acolher os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir se há: (i) nulidade da sentença por ausê

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