Jurisprudência sobre
iof
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151 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Emissão de debêntures pela telepar e aquisição pela Brasil telecom s/a. impetrante. Empresas do mesmo grupo econômico. Alegação de operação não mercantil nem habitual. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
1 - Estando o acórdão recorrido assentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, esse voltado à interpretação, da CF/88, não cabe a interposição do apelo nobre, ressaltando-se que o recurso extraordinário interposto já foi admitido na origem. ... ()
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152 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário de empréstimo consignado refinanciado. Alegada abusividade de juros remuneratórios contratados. Impugnação da cobrança do seguro prestamista e IOF. Pedido de restituição em dobro. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não configurada. 2. Autora optou por incluir o IOF no financiamento. 3. Apelo da autora insurgindo-se contra cobrança indevida do seguro, o que configura venda casada. Abusividade não demonstrada. Prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. 4. Pedido de manutenção da posse do veículo, ilegalidade da comissão de permanência e ausência de mora. Inovação recursal. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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153 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Contrato que traz expresso o valor do financiamento, das taxas e de cada prestação - Juros - Limitação - Inexistência - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito - Cabimento, observando-se a necessidade de recálculo do IOF - Recurso parcialmente provido.
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154 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Tarifas de Cadastro e Registro de Contrato - Possibilidade de cobrança - Seguro prestamista/proteção financeira - Venda casada caracterizada - Repetição em dobro - Não cabimento - Necessidade de recálculo do IOF levando-se em conta a exclusão do valor do seguro - Recurso parcialmente provido.
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipi e iof. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de necessidades especiais. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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156 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Insurgência contra juros excessivos. Tabela Price expressamente pactuada. Juros pactuados que não se mostram abusivos. Súmula 596/STF. Tarifas devidas. IOF cobrado na forma da lei. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE IOF, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO RESP 1.578.526/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE IOF, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO RESP 1.578.526/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.
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159 - STJ. Tributário. Processo civil. IOF. Isenção fiscal. Requisitos. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que, no caso concreto, os elementos colacionados nos autos não demonstram a finalidade habitacional apta a autorizar a isenção fiscal pretendida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.
«1. O dispositivo contido no CTN, art. 97, reproduz o princípio da legalidade prevista constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial. Precedentes: 1REsp 691.433/RS, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 07/05/2007; 1REsp 595.383/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 541/STJ. PRECEDENTES. REGULAR COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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162 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Abusividade das taxas de juros empregadas no financiamento do IOF, supostamente superiores às taxas contratuais. Falta de interesse processual. As alíquotas contratuais para financiamento do IOF são muito inferiores às taxas de juros remuneratórios do financiamento, não tendo a autora demonstrado a cobrança de índices superiores aos contratuais. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de plano de saúde. Reajuste. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Excesso de execução. Incidência do retrotac e iof sobre o reajuste. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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164 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão ao recálculo do saldo devedor, da base do IOF e da redução de CET. Cabimento. Honorários de advogado. Arbitramento de forma adequada com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido
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165 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade. Demonstração de relacionamento anterior entre as partes. Contrato que prevê somente a exigência do imposto sobre operações financeiras (IOF). Restituição ao apelante de forma simples. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Decisão para excluir a cobrança da tarifa de cadastro mantida. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c consignação de valores e repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Possibilidade de aplicação de taxa superior a 12% a.a. Tarifa de Cadastro e IOF. Ausência de irregularidade na cobrança. Tarifa de registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade da cobrança. Recurso desprovido
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167 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à cobrança de IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Assistência 24h. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido.
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168 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Existência de permissão legal e contratual. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e IOF. Abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recursos não providos.
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169 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Capitalização - Possibilidade - Tarifas bancárias - IOF - Admissibilidade - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem - Possibilidade, diante da comprovação da prestação dos serviços - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição em dobro - Não cabimento - Recursos improvidos.
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170 - STJ. Tributário. Iof. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência com análise prejudicada.
«I - A matéria tratada nos dispositivos legais supostamente violados (CPC, art. 283 e CPC, art. 284, 1973) sequer implicitamente foram enfrentados no acórdão recorrido. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. IOF. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO
-Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC). ... ()
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172 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME J.E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iof. Fato gerador. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tema afeto à condição suspensiva da ocorrência do fato gerador do imposto em voga não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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175 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Abusividade na cobrança de serviço de terceiro Assistência e seguro contratados juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Ausência de conduta compatível com a má-fé. IOF - tributo de responsabilidade do mutuário. Apuração em liquidação de sentença.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato - Possibilidade de cobrança, diante da comprovação do serviço prestado - Resp 1578553/SP (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição em dobro - Não cabimento - Necessidade de recálculo do IOF levando-se em conta a exclusão do valor do seguro - Recurso parcialmente provido.
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177 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros e registro de contrato, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança de tarifa de cadastro e IOF (devidamente contratado). Descabimento do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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178 - TJSP. Contrato. Bancário. Existente previsão na avença, admissível a cobrança de tarifa de cadastro e de registro, ainda que firmada posteriormente à entrada em vigor das Resoluções ns 3517/07 e 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, admitida, também, contratação de seguro para o caso de ocorrência de sinistro com o mutuário. Licitude do pagamento de IOF. Recurso do devedor não provido.
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179 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Integrando o custo efetivo total das operações efetuadas, pequena diferença relativa a cobrança de tarifas e valores concernentes ao seguro e IOF, conforme pactuado, encargos expressamente indicados, de rigor o cumprimento da avença, inexistente imotivada cobrança de valores pela instituição financeira conforme alegado pelo devedor. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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180 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de cláusulas e de indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Alegação de prática de anatocismo e cobrança abusiva de IOF, juros e tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Do seguro prestamista. Serviço opcional. Proposta de adesão ao seguro em apartado. Ausência de abusividade na contratação. Tarifa de cadastro. Cobrança legal, com o objetivo de financiar pesquisas cadastrais para a realização de contratos bancários. Tarifas de registro e de avaliação que podem ser cobradas, desde que demonstrada a prestação do serviço pela instituição financeira. Ausência de demonstração de que houve o registro do gravame no Detran e de que se realizou a prévia avaliação do bem. Condenação da ré a proceder à devolução em dobro do valor cobrado que se impõe. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Financiamento do veículo que constitui uma operação financeira. Incidência do tributo. Tema 618 STJ. Partes que podem convencionar a quem cabe o recolhimento do imposto. Contrato claro ao prever que deve a autora arcar com o recolhimento do IOF.
Capitalização Mensal de Juros possível de ser realizada após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17. Precedentes qualificados. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios que podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, desde que não ultrapasse o dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central. Precedentes. Juros de mora fixados à taxa de 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Instituição financeira que não deve ser condenada a compensar danos morais, pelo mero descumprimento contratual não interferir na esfera psicológica da autora. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO AS ESPÉCIES CONTRATADAS. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. COBRANÇA DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONDIZEM COM A MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. COBRANÇA DE IOF DILUÍDA NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE CARACTERIZA POR ACRÉSCIMO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO. 6. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 7. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IOF PROPORCIONAL. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a antecipação da tutela pleiteada, consistente em determinar a imediata suspensão da contratação do limite de cheque especial, e respectiva cobrança, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) pelo banco agravante.
I. CASO EM EXAME Alegação de golpe. Probabilidade do direito do autor à devolução do dinheiro depositado ao réu. Aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. II. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a verossimilhança do direito (golpe), e demonstrada pela urgência ocasionada pela incidência de juros e IOF diários pelo uso do cheque especial. Presentes os requisitos da antecipação da tutela pretendida. Multa. Cabimento da aplicação de multa diária para o caso uma vez que os juros de mora, taxas, tarifas e IOF incidem diariamente. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. III. DISPOSITIVO Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Revisional. Cédula de crédito bancário.
TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM JUROS EXORBITANTES, ANATOCISMO, COBRANÇA DE TARIFAS, IOF E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA. SÚMULA 382/STJ: «A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO RESP 973.827/RS TAMBÉM DECIDIU QUE «A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE NÃO TER HAVIDO ABUSIVIDADE QUANTO AO PATAMAR DE JUROS INSERIDO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DO IOF ANTE A NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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185 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de cadastro e IOF. Admissibilidade. Análise do Recurso Especial 1.251.331/RS (CPC, art. 543-C). Despesas, cessão e transferência, substituição da garantia e notificação extrajudicial. Abusividades configuradas. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro. Descabimento. Não comprovação do pagamento em excesso. Recurso parcialmente provido.
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186 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de juros capitalizados, expressamente previstos. Possibilidade. Incidência de tarifa de avaliação de bem destinada ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária. Abusividade. Custos de cadastro cobrados no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Possibilidade. Cobrança de IOF prevista. Validade. Repetição do indébito em dobro por cobranças indevidas porém estipuladas contratualmente, inadmissível. Recurso parcialmente provido.
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iof. Ouro. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
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188 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Legalidade das tarifas de cadastro, seguro, registro de contrato e IOF. Expressa pactuação e ausência de abuso. Respaldo nas Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Recurso provido.
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE IOF, SEGURO PRESTAMISTA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo visando à revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, capitalização de juros, cobrança de IOF, registro de contrato e seguro prestamista. ... ()
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190 - STJ. Tributário. IOF. Isenção. Prazo. Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Decreto-lei 2.434/1988, art. 8º. CTN, art. 104. CTN, art. 111. CTN, art. 144. CTN, art. 174. CTN, art. 176. CTN, art. 178, CTN, art. 179,
«O início da isenção não tem que coincidir com o fato gerador, com o lançamento ou com a vigência da lei que a concede, podendo ser limitada no tempo e restrita a determinada região. Os princípios gerais de direito privado não constituem obstáculo ao legislador tributário para a livre especificação de condições e requisitos exigidos para a concessão de isenções. Recurso provido.... ()
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191 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MARIA DA PAIXÃO SILVA XAVIER contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, excluindo a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução simples dos valores pagos. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Cosit 246/2018. Iof-câmbio. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, para que se abstenha de aplicar a Solução de Consulta - COSIT 246/2018, assegurando-lhe o direito líquido e certo de sujeitar-se à incidência da alíquota zero de IOF-câmbio, caso tenha mantido ou mantenha receitas de exportação no exterior, na forma da lei, vindo posteriormente a remetê-las ao país. Na sentença a segurança foi concedida, para reconhecer a ilegalidade da exigibilidade do crédito referente ao IOF de 0,38%, incidente sobre o ingresso de receitas de exportação de bens e serviços no país, realizada em momento posterior ao pagamento, afastando a aplicação do entendimento adotado na Solução de Consulta COSIT 246/2018. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora nas custas processuais. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Não violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 302. Presunção relativa. Precedentes. Cobrança do iof de forma financiada. Possibilidade. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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194 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Ausente cobrança de tarifa de avaliação por ocasião da celebração do contrato. Inexistência do dever de devolução. Seguro prestamista. Contratação configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Abusividade. Impositiva a restituição do valor pago a título de seguro e respectivo recálculo do IOF. Sentença reformada.
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - IOF - MATÉRIA SEQUER DEBATIDA NA INICIAL DE FORMA EXPRESSA, AUSENTE, DE QUALQUER FORMA, A RESPECTIVA COBRANÇA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - TÓPICO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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196 - TJRJ. CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS. INOCORRÊNCIA. PATAMAR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO CONTRATUAL E IOF. IRREGULARIDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NESSA PARTE.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, INCLUSIVE DO IOF PROPORCIONAL COBRADO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO EXCEDEU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 27 JULGADO PELO C.STJ. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO C. STJ. COBRANÇA LÍCITA DAS PARCELAS E DO IOF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Iof. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Incidência. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, editada sob a égide do CPC/2015, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Origem. Constatação. Taxa média de mercado. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Matéria fático-probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tac. Tec. Iof. Origem. Não contratação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ (REsp 1.061.530/RS). ... ()
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