(DOC. VP 180.9035.3004.3400)

STJ. Tributário. Iof. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência com análise prejudicada.

«I - A matéria tratada nos dispositivos legais supostamente violados (CPC, art. 283 e CPC, art. 284, 1973) sequer implicitamente foram enfrentados no acórdão recorrido. II - Incide, assim, no caso, o disposto no Súmula 211/STJ. III - Embora a parte recorrente tenha alegado omissão nos embargos de declaração, ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, é imprescindível a alegação de violação do CPC, artigo 535 - Código de P

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