(DOC. VP 780.6455.7106.8721)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Abusividade das taxas de juros empregadas no financiamento do IOF, supostamente superiores às taxas contratuais. Falta de interesse processual. As alíquotas contratuais para financiamento do IOF são muito inferiores às taxas de juros remuneratórios do financiamento, não tendo a autora demonstrado a cobrança de índices superiores aos contratuais. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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