(DOC. VP 303.7891.3307.8003)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO EXCEDEU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 27 JULGADO PELO C.STJ. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO C. STJ. COBRANÇA LÍCITA DAS PARCELAS E DO IOF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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