(DOC. VP 155.8235.6003.2000)

TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Existência de permissão legal e contratual. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e IOF. Abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recursos não providos.

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