(DOC. VP 241.2090.8796.2452)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipi e iof. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de necessidades especiais. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a isenção fiscal estabelecida pela Lei. 8.989/1995, em favor dos portadores de necessidades especiais, não exige a comprovação da regularidade fiscal do postulante ao benefício fiscal. Precedentes. 3 - Agravo

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