(DOC. VP 478.3560.5265.9350)

TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Contrato que traz expresso o valor do financiamento, das taxas e de cada prestação - Juros - Limitação - Inexistência - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. 1639320/SP/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito - Cabimento, observando-se a necessidade de recálculo do IOF - Recurso parcialmente provido.

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