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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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52 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.
«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.... ()
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53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação direta. Controle concentrado. Decisão liminar. Julgamento imediato de recursos extraordinários. Possibilidade. IOF. Incidência sobre operação de Factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. ADI 1.763-MC. Liminar indeferida. Constitucionalidade.
«1. Assente, na Corte, a orientação de que o julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade permite a análise imediata dos recursos que tratam da matéria nela debatida. Precedentes. ... ()
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54 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo em moeda nacional. Operação de crédito externo. Conversão em dólar. Incidência do «IOF câmbio e do «IOF crédito. Controvérsia decidida com fundamento na interpretação de legislação ordinária. Decreto 4.494/2002, Decreto 6.306/2007 e Decreto 23.258/1933, Lei 9.779/1999 e Lei 9.069/1995 e CTN. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Concessão de benefício fiscal sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE IOF. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE.
- Éprerrogativa do magistrado, como natural destinatário da prova, decidir sobre o requerimento de provas formulado pelas partes, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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56 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Cobrança de IOF de forma financiada sobre as parcelas do financiamento. Admissibilidade. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro prestamista e de registro de contrato. Determinação para recálculo do custo efetivo total e do IOF. Insurgência da ré. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Abusividade afastada. Tarifa de registro de contrato. Descabimento. Prestação de serviços que não ficou demonstrada em primeira instância. Observância ao CPC, art. 435. Manutenção do recálculo do custo efetivo total e IOF. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro, serviços de terceiro e iof. Legalidade. Previsão contratual expressa e clara, com informação destacada a respeito dos valores e respectivos serviços. Recurso improvido.
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Iof. Atuação como instituição financeira. CTN, art. 118. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. O acórdão recorrido manteve a sentença no que tange ao indeferimento do pleito de afastamento da incidência do IOF na hipótese porque, dentre outros fundamentos, à luz do CTN, art. 118, o fato de a parte autora não ser formalmente constituída como instituição financeira não seria razão bastante para elidir a exigência, sem prejuízo de ulterior análise de eventuais infrações na seara própria, uma vez que ela teria atuado em área própria de instituição financeira, e as operações realizadas se inseriam no campo material de incidência do IOF. ... ()
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60 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro de contrato, serviços de terceiro e iof. Cobrança. Cabimento. Previsão contratual expressa e clara. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada. Recurso improvido.
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61 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência.
«1. Consoante o Tribunal de origem, o recorrente não conseguiu demonstrar que se encontra na iminência de sofrer possível ato coator, uma vez que «nem mesmo está em vias de se aposentar, tampouco, no tocante ao IPI e ao IOF, «requereu o reconhecimento de isenção ao Fisco (fl. 136). ... ()
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62 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que previu a abusividade da cobrança de tarifas bancárias e de honorários de advogados, além da sua restituição e da sucumbência recíproca. ... ()
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63 - TJSP. Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. AFIRMA A AUTORA QUE AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM SÃO ILEGAIS. A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. APELA O BANCO RÉU. ADUZINDO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. IOF ADICIONAL. Possibilidade. Não se trata de bis in idem. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contratação em apartado evidencie que a autora teve liberdade de contratar e escolher outra seguradora, não se caracterizando a venda casada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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64 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IOF. Incidência sobre a transmissão ou o resgate de títulos e valores mobiliários. Artigo 1º, I, Lei 8.033/90. Constitucionalidade. Bônus do Tesouro Nacional (BTNF). Lei 7.777/89. Resgate. Natureza das operações. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas.
«1. A jurisprudência da Corte, ao apreciar o RE 223.144, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade do Lei 8.033/1990, art. 1º, I, o qual trata da incidência do IOF sobre transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários. Precedentes. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IOF. SEGURO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. LICITUDE DAS COBRANÇAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou a cobrança indevida de taxas e tarifas no contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais e a devolução em dobro dos valores pagos a título de IOF, Tarifa de Avaliação de Bem, Registro de Contrato, Seguro de Proteção Financeira e Capitalização. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE IOF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004.
Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. O C.E.T. é calculado incluindo tarifas, IOF, despesas e demais custos incidentes sobre a operação. COBRANÇA DEVIDA. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2170-36/2001, VEZ QUE PACTUADA NA ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM OS REMUNERATÓRIOS E ESTÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DE 1% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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67 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. IOF INCORPORADO AO VALOR DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a revisão das cláusulas contratuais, questionando a capitalização dos juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança do IOF. O apelante sustentava a ausência de clareza sobre o percentual da capitalização dos juros e a abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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68 - TJSP. *Revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - IOF - Possibilidade de cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual e repetição de indébito movida em face de instituição financeira. A autora questiona a abusividade da contratação de seguro, a capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança de IOF. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cédula comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Índice de correção monetária e cobrança do iof. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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71 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFAS DE REGISTRO - IOF - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRIMEIRO APELO - DESPROVIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
O STJ,no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS E IOF -
apelante que não comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - limitação - discrepância entre os juros aplicados ao contrato e a taxa média de mercado para a mesma operação - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de duas vezes a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Extravio de talonário de cheques. Danos materiais. Encargos decorrentes de indevido saldo devedor em conta corrente. Tarifas bancárias, juros, iof e demais lançamentos escusos. Ressarcimento devido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. *Revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - IOF - Possibilidade de cobrança - Dano moral inexistente - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade de iof. Recurso especial fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Incompetência.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando à suspensão da exigibilidade do IOF quanto à alíquota de 0,38% sobre recursos de crédito rural. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade do IOF sobre remessa de dólares para o exterior, como pagamento de transferência de tecnologia. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de aplicação da alíquota zero para o IOF. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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77 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c», a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizada por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto.» ... ()
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78 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Feição infringente do julgado. Finalidade de prequestionamento. Eiva configurada somente no tocante à cobrança de IOF. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.
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79 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.
1.Autora obteve do réu financiamento no importe de R$14.700,00 para aquisição do veículo. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a exigibilidade do IOF sobre remessa de dólares para o exterior, como pagamento de transferência de tecnologia. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de aplicação da alíquota zero para o IOF. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. OPÇÃO PELO SEGURO PRESTAMISTA. IOF INFORMADO NO CONTRATO. REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. 1.
Ação revisional de cláusulas de contrato de operação de crédito para financiamento de veículo. 2. Alegações trazidas, quanto à abusividade do método de amortização, dos juros praticados, da cobrança seguro prestamista, registro do contrato e IOF. 3. Utilização da Tabela Price, que, por si só, não enseja abusividade. 4. Juros capitalizados. Possibilidade. Previsão expressa. Contrato posterior a 31/03/2000. 5. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula 541/STJ. 6. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 e das limitações trazidas no Código Civil aos contratos bancários como o que aqui se examina. 7. Tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito. Validade. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de prestação do serviço, que deveria ter sido demonstrada pelo consumidor, com a juntada do documento do veículo, para a verificação de ausência de anotação do gravame. 8. Seguro prestamista. Consumidor não compelido à contratação. Opção possibilitada. REsp. Acórdão/STJ. 9. IOF. Legalidade da pactuação. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Valores informados ao consumidor. 10. Na forma do Tema Repetitivo 972, a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. 11. Pretensão que contraria acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. CPC, art. 332, II. Correto o julgamento de improcedência liminar do pedido. 12. Desprovimento do recurso.... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Iof. Lei 9.779/1999. Incidência sobre operações de mútuo, inclusive entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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83 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Tarifa de registro de contrato - Prova do registro do contrato perante o órgão de trânsito, tal como preveem as Resoluções CONTRAN 320/09 e 689/17 - Legalidade da exigência - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva configurada - Encargo superior ao valor de uma parcela do financiamento - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - IOF - Pretensão de que o IOF seja recalculado - Admissibilidade - Considerando-se que o valor da tarifa de cadastro foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser reajustado - Alegação de superfaturamento do veículo - Descabimento - A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor - Recurso parcialmente provido para ajustar a tarifa de cadastro à média de mercado à época da contratação, de forma que os valores pagos a maior sejam repetidos de forma dobrada apenas a partir de 30/03/2021, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e além disso, considerando-se que o valor da tarifa foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser recalculado. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput, arcarão as partes com 50% das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, para cada parte, em 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.893,58)
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84 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.
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85 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de revisão contratual. Contrato de crédito para aquisição de automóvel. Sentença de extinção do processo em relação à pretensão de revisão das prestações do contrato. Improcedência no que tange ao pleito de devolução em dobro do IOF, Taxa de avaliação de bem e Registro de contrato. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Tarifa de avaliação do bem e de Registro do contrato válidas eis que o serviço foi efetivamente prestado (REsp. 1.578.526/ Tema 958). Partes que podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (REsp. Acórdão/STJ). Desprovimento do recurso.
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86 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Tarifas de cadastro e IOF. Admissibilidade das cobranças. Afastamento dos valores cobrados a título de tarifas de avaliação e registro do contrato. Recurso provido em parte
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87 - TJSP. Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. APONTA PARA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. IOF ADICIONAL. Possibilidade. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Contrato em apartado. Declaração de que a contratação do seguro é facultativa. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram declarados inexigíveis valores relativos a seguro de proteção financeira e tarifas de registro e avaliação, com ordem de repetição simples do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade da forma de capitalização e dos juros remuneratórios previstos em contrato; (ii) eventual abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e de IOF; e (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas contratuais desproporcionais. A limitação de juros do art. 192, § 3º da CF/88nunca vigorou, e a capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. A cobrança de IOF e tarifa de cadastro é legal quando expressamente pactuada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais. 2. A capitalização mensal de juros e a cobrança de IOF são legais. 3. A tarifa de avaliação cobrada não é abusiva, e sua incidência é permitida pela lei e pela jurisprudência
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89 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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90 - TJSP. Apelação cível. Execução por título extrajudicial. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Iof. Incorporação ao débito em razão das operações financeiras realizadas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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91 - STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aferição da natureza das operações realizadas. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao não recolhimento de IOF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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92 - STJ. Tributário. Iof. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido.
«1. O conteúdo normativo do Lei 8.383/1991, art. 72 concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais. ... ()
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93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. Constitucionalidade. CTN, art. 63.
«1 - As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. ... ()
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94 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cobrança. Admissibilidade. Encargo expressamente pactuado. Abusividade. Inexistência. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido neste aspecto.
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95 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança a título de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação mantida quanto à estes encargos. Recurso não provido neste aspecto.
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96 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade da cobrança. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação dos referidos encargos mantida. Recurso não provido neste tocante.
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97 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Abusividade reconhecida. Devolução simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de comprovação de má-fé do banco. IOF. Pretensão de recálculo após a dedução do valor financiado do encargo considerado abusivo. Cabimento. A restituição do valor pago indevidamente deve incluir também o IOF sobre ele incidente - Princípio da reparação integral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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98 - STF. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Alteração de alíquota. Atribuição do poder executivo.
«A alteração da alíquota dos impostos versados no CF/88, art. 153, § 1º, não é de competência privativa do Presidente da República, permitida a atribuição legal a órgão integrante do Poder Executivo da União. Precedente: Recurso Extraordinário 570.680/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 4 de dezembro de 2009. Na ocasião, votei vencido na companhia do ministro Carlos Ayres Britto.... ()
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99 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, IOF, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face de instituição financeira, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem, IOF, Seguro Proteção Financeira e Registro de Contrato, além de impugnação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. Requereu, ainda, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, emissão de novo carnê, indenização por danos morais e fixação do saldo devedor. Sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual foi interposto recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se são abusivas as cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas bancárias, IOF e outros encargos; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros pactuadas são ilegais ou configuram prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 382. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541/STJ. As tarifas bancárias impugnadas, como a de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, possuem previsão contratual expressa e encontram respaldo na jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 958), desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que restou demonstrado nos autos. A cobrança do IOF financiado é legítima, pois se trata de tributo devido ao Fisco, podendo ser financiado nos mesmos termos do contrato principal, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Não restou comprovada a cobrança de seguro de proteção financeira no contrato analisado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade quanto a esse ponto. O contrato foi celebrado em 2017 e se mostra adequado aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva no caso concreto. Inexistindo ilegalidade nos encargos pactuados e não comprovados os danos morais alegados, não há razão para a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não é, por si só, abusiva, sendo válida quando pactuada de forma expressa. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada de forma clara e expressa. A cobrança de tarifas bancárias, como avaliação de bem, registro de contrato e tarifa de cadastro, é válida quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço. É legítima a inclusão do IOF no financiamento, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal. Inexistindo cláusulas abusivas ou comprovação de prejuízo, é incabível a restituição em dobro e a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV, e 51, IV; CC, arts. 113 e 421; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013.... ()
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