(DOC. VP 168.3944.7002.2600)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Imposto de renda. IPI. Iof. Isenção. Ato coator. Inexistência.

«1. Consoante o Tribunal de origem, o recorrente não conseguiu demonstrar que se encontra na iminência de sofrer possível ato coator, uma vez que «nem mesmo está em vias de se aposentar», tampouco, no tocante ao IPI e ao IOF, «requereu o reconhecimento de isenção ao Fisco» (fl. 136). 2. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório para que se possa identificar a iminência do suposto ato coator. Tal procedimento, contudo, não é admi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote