(DOC. VP 755.4941.2149.8631)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE. -

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. 1.061.530/RS/STJ). - É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando comprovada a efetiva prestação do serviço. - As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio de financiamento

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