(DOC. VP 686.3136.0654.1814)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE IOF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004.

Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. O C.E.T. é calculado incluindo tarifas, IOF, despesas e demais custos incidentes sobre a operação. COBRANÇA DEVIDA. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. ABUSIVIDADE DAS TAXAS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2170-36/2001, VEZ QUE PACTUADA NA ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM

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