(DOC. VP 322.1912.4141.0309)

TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de automóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Gratuidade de justiça do autor. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do c. STJ. 2. Juros remuneratórios. Limitação das taxas de juros. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (2,57% a.m. e 35,60% a.a

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