(DOC. VP 444.5925.0247.0385)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) -  Legalidade da Tabela Price -  Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida-  Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato  - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Juros que não superam em muito a tax

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