(DOC. VP 368.6880.4377.8199)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente na data da celebração do contrato - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa de juros que não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inc

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