(DOC. VP 714.5372.5513.2679)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Aposentado. Extinção por inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Recurso do autor. Acolhimento. Inicial preenche os requisitos necessários. Interesse jurídico existente. Banco não procederá voluntariamente a revisão da taxa de juros ou a concessão de danos morais, tornando indispensável a intervenção do Judiciário. Causa madura. Processo em condições de imediato julgamento. A disponibilização de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previd�

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