(DOC. VP 791.7433.3670.1711)
TJSP. REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que os serviço foi prestados pela instituição financeira. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibiliza
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