(DOC. VP 913.6454.5308.5089)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. INOVAÇÃO RECURSAL - Pedido de restituição em dobro do indébito não formulado na exordial - Tema não tratado anteriormente - Inadmissível inovação recursal - Inteligência do CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de irregularidade na sua cobrança - Não há abusividade na cobrança de taxas de juros mensal e anual su

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