(DOC. VP 666.7548.1133.7358)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência I. Inconformismo da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 1,80% ao mês, que atende ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18/03/2020, que limitou a taxa a 1,80% ao mês. III. Inexistência de descumprimento do qua

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