(DOC. VP 366.5094.5005.6863)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,80%, previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020). Limitação ao

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