(DOC. VP 525.1245.5817.1307)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência I. Inconformismo da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 2,14% ao mês, que atende ao disposto no art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, com a alteração promovida pela Instrução Normativa PRES/INSS 125, de dezembro de 2021, que limitou a taxa a 2,14% ao mês. III. Inexistência de descumprimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote