(DOC. VP 799.1857.1362.0815)

TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN 106 PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Sen

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