(DOC. VP 702.1856.0844.7832)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º - Limitação da taxa de juros remuneratórios ao importe de 2,14% a.m. - Inteligência do art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à ép

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