(DOC. VP 364.0307.2311.3457)

TJSP. REVISÃO CONTRATUAL.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,97% ao mês, ou seja, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023). Limita�

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