(DOC. VP 188.8276.3524.9502)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de cadastro e registro de contrato, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de relacionamento anterior com o banco. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada. IOF devido por força da legislação vigente. Seguro prestamista válido, firmado de form

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