(DOC. VP 664.1314.2379.4857)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência. I. Recurso da autora. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Preliminar em contrarrazões do banco réu. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configurada. II. Contrato firmado em março de 2019. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 2,08% ao mês, que atende ao disposto na Instrução Normativa PRES/INSS 92/2017 em vigor desde 29/12/2017, que limitou a taxa a 2,08% ao mê

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