(DOC. VP 101.4211.3802.8459)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Sentença mantida. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao

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