(DOC. VP 897.6731.8096.6906)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Recurso do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios. II. Contrato firmado em fevereiro de 2023. Taxa de juros remuneratórios pactuada no importe 2,14% ao mês, que atende ao disposto no art. 12, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138, em vigor desde 13/12/2022, que limitou a taxa a 2,14% ao mês. III - Inexistência de descumprimento do quanto pactuado. Ausênc

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