(DOC. VP 975.2712.9540.5213)

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - Juros compostos - «Tabela Price» Legalidade e regularidade - Súmula 541 do C. STJ - IOF - Cobrança legal - Ausência de abusividade - Sentença mantida. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido

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