(DOC. VP 943.6244.7392.4007)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO PCD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, apontando a existência de cobrança indevida de IOF, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés a ressarcirem ao autor os valores pagos indevidamente à título de IOF, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo

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