(DOC. VP 232.3537.8436.4547)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Inexistência de prova ou indício de cobrança de juros remuneratórios diverso do disposto em contrato - Parâmetros de abusividade definidos pelo STJ não violados no caso concreto (REsp. 971.853/RS/STJ) - As taxas ajustadas respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente nas datas de celebração dos contratos, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde c

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