(DOC. VP 229.1471.7452.8615)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) validade da cobrança de tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e IOF; (ii) legalidade da contratação de seguro; (iii) cabimento da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausente interesse recursal em reiterar a ilegalidade do seguro e a validade da cobrança de IOF. Recursos n�

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