(DOC. VP 713.7814.4186.3186)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. Alega excessividade na taxa de juros e pleiteia sua limitação à taxa média de mercado definida pelo BACEN. Pede, ainda, o afastamento da incidência de IOF, a restituição de valores em dobro e uma indenização por dano moral. O réu, em contrarrazões, impugna a gratuidade da justiça concedida à autora e suscita preliminar de não conhecime

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