(DOC. VP 459.9725.4113.6257)

TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de improcedência dos pedidos. Contratação de crédito consignado INSS em setembro de 2021. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa 80/PRES/INSS, de 17 de agosto de 2015). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito décimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Contrato juntado aos autos. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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